Juíza extingue ação, mas encaminha ao MPE para investigar possível improbidade

Atualizado em: 10/07/2018 00:29:32

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu um processo proposto pela Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) e por sindicatos rurais de 38 municípios contra o Estado. No entanto, a magistrada determinou o encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público Estadual (MPE) para que tome providências, já que as informações apontam suposto cometimento de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

A decisão foi proferida no último dia 29 de junho e publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira (9).

Além da declaração de inconstitucionalidade, a categoria também pedia a condenação do Estado de Mato Grosso para que devolvesse aos contribuintes a arrecadação suplementar de Fethab com commodities em todos os meses de 2017 e de todas as contribuições deste ano, uma vez que a destinação de receita foi diferente da prevista em lei.

Os contribuintes do setor do agronegócio também queriam que a juíza concedesse liminar suspendendo as alterações na lei do Fethab e suspendesse a cobrança do acréscimo das commodities. 

Enéas Jacobina

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